A patente de um modelo de utilidade vigorará pelo prazo de 15 anos, contados da data do depósito, nunca inferior a 07 anos da data de concessão do registro, ressalvada a hipótese do Instituto Nacional de Propriedade Industrial estar impedido de proceder ao exame de mérito do pedido, por pendência judicial comprovada ou por motivo de força maior.

O desenho industrial é considerado original quando dele resulte uma configuração visual distintiva, em relação a outros objetos anteriores.

A licença compulsória de uma patente será concedida se o seu titular exercer os direitos dela decorrentes de forma abusiva ou por meio dela praticar abuso de poder econômico, comprovado nos termos da lei e reconhecido por sentença judicial.

Não será registrável como desenho industrial a forma determinada essencialmente por considerações técnicas ou funcionais.

A patente será concedida para invenções e modelos de utilidade.