Com base nas previsões constitucionais relativas ao direito à liberdade, uma das espécies de Direitos Individuais e Coletivos, julgue os itens abaixo:
I – O direito à liberdade envolve, entre outros, o direito à liberdade de ação, à liberdade de locomoção, à liberdade de opinião ou pensamento, à liberdade de expressão de atividade intelectual, artística, científica e de comunicação e à liberdade de reunião.
II – O direito à liberdade de expressão é absoluto, ou seja, não pode haver nenhuma previsão legal que impeça a expressividade do indivíduo. Assim, qualquer restrição ou limite ao direito de liberdade de expressão configura censura.
III – Na CF/88, em seu artigo 5º, inciso IV, está instituído que é livre a manifestação do pensamento, vedado o anonimato, salvo em caso de extrema necessidade e proteção à pessoa.
IV – No texto constitucional há a vedação ao anonimato, visto que é meio eficaz de permitir a identificação do emissor da mensagem para, eventualmente, responsabilizá-lo em caso de abuso de direito.