O Código Florestal – Lei 12.651/2012 – estabeleceu a possibilidade de consolidação de áreas antropizadas de APP’s, desde que constatado que o local já estava com o uso consolidado em 22/07/2008 e atendidos os demais critérios normativos. Por ser legislação inovadora voltada à preservação ambiental e ao desenvolvimento sustentável, o advento do novo Código Florestal ocorreu sem qualquer questionamento, sendo amplamente celebrado pelos movimentos ambientalistas e também produtivos. Em razão de diversos questionamentos em Ações Diretas de Inconstitucionalidades, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da maior parte dos dispositivos que integravam a Lei Federal 12.651/2012 – Código Florestal. Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA.