Questão de Lei nº 16.920 de 2010 - Dispõe sobre Licitações, Contratos, Convênios, Outros Ajustes no Estado de Goiás
A liberdade contratual encontra limitação na ideia de ordem pública, entendendo-se que o interesse da sociedade deve prevalecer quando colidir com o interesse individual. A partir desse contexto, pode-se afirmar que:
A
O princípio da autonomia da vontade é absoluto.
B
o princípio da autonomia privada não é limitado pelo princípio da supremacia da ordem pública.
C
o princípio da supremacia da ordem pública não resultou da constatação, feita no início do século passado e em face da crescente industrialização, de que a ampla liberdade de contratar provocava desequilíbrios e a exploração do economicamente mais fraco.
D
em nenhuma hipótese há a necessidade da intervenção do Estado, para restabelecer e assegurar a igualdade dos contratantes.
E
atualmente, o Código de Defesa do Consumidor é um bom exemplo de como o Poder Público, para evitar abusos, tem o poder de influenciar na autonomia contratual.
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