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Conforme o ECA, no que se refere ao Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho, é proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de:

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I. Para inscrever-se como advogado são necessárias três condições: capacidade civil, graduação em Direito em instituição oficialmente autorizada e credenciada e aprovação em Exame de Ordem.

II. A inscrição do estagiário pode ser feita na Seccional em que se localiza seu curso jurídico ou naquela em que tenha residência, se diversa.

III. A inscrição como estagiário é privativa de acadêmicos de Direito, sendo vedada a bacharéis em Direito.

IV. A inscrição suplementar é obrigatória, e não apenas facultativa, ao advogado que intervenha em mais de cinco causas por ano em outra Seccional que não aquela em que esteja inscrito.
",[66,87,96,104,112],{"_12":137,"_14":15,"_16":138,"_18":139,"_41":15,"_42":151,"_64":152},"d7a7abe6-add3-4f39-9873-fd00e4d07700","41cac01a-9ad8-426a-8808-6b53dad6d66c",[140,143,146,149],{"_16":141,"_22":23,"_24":142},"ad98de1e-2e31-4a27-a199-1b0ffdc6ef33","Em nome da liberdade de defesa e do sigilo profissional, ter respeitado o seu sigilo telefônico e fiscal.",{"_16":144,"_22":28,"_24":145},"bf5aa32a-f48f-494c-925c-7d1097828461","Não ser preso em flagrante por crime de desacato.",{"_16":147,"_22":32,"_24":148},"1391f046-f619-48d4-aaa1-7b890ead2f9c","Ter vista dos autos de processos judiciais ou administrativos de qualquer natureza, em cartório ou na repartição competente, ou retirá-los, pelos prazos legais.",{"_16":137,"_22":35,"_24":150},"Usar da palavra, pela ordem, em qualquer juízo ou tribunal, mediante intervenção sumária, para esclarecer equívoco ou dúvida surgida em relação a fatos, documentos ou afirmações que influam no julgamento.","É direito do advogado, nos termos da Lei n.º 8.906/1994,",[66,87,96,104,112],{"_12":154,"_14":15,"_16":155,"_18":156,"_41":15,"_42":168,"_64":169},"0a02ca60-deeb-491d-a7bc-939559f3f620","5853d4a3-2d91-4760-9bf9-e3dab769843f",[157,159,162,165],{"_16":154,"_22":23,"_24":158},"Constitui prática que tipifica infração disciplinar punida com censura.",{"_16":160,"_22":28,"_24":161},"cce91444-6a83-496f-b2bb-96d04e027166","Constitui prática que tipifica infração disciplinar punida com exclusão.",{"_16":163,"_22":32,"_24":164},"b581d604-7a0c-4b9d-81de-5b678a985cab","Constitui prática que tipifica infração disciplinar punida com suspensão.",{"_16":166,"_22":35,"_24":167},"bcfc7500-b331-4e2d-b1e8-815847d9dcb9","Justifica a aplicação da suspensão preventiva do advogado que a promove.","A captação de clientela",[66,87,96,104,112],{"_12":171,"_14":15,"_16":172,"_18":173,"_41":15,"_42":185,"_64":186},"4231fc6a-11f5-4898-be5f-6ed3167467f8","a227a3bb-8881-404a-bea5-6ee42951d65e",[174,177,180,183],{"_16":175,"_22":23,"_24":176},"9ae2a1b2-1c39-4bb4-9b94-a357be31d640","O advogado fica dispensado de comunicar o exercício eventual da profissão em estado onde não seja inscrito na OAB, até o total de cinco causas por ano, acima do qual obriga-se à inscrição suplementar.",{"_16":178,"_22":28,"_24":179},"d3ebbb6c-16cd-4c5f-b05e-86e0741d6c46","O advogado, além de sua inscrição principal, pode requerer sua inscrição suplementar, se desejar, nas outras 26 (vinte e seis) seccionais da OAB existentes no país.",{"_16":181,"_22":32,"_24":182},"f73b13ee-d571-4a77-834b-9f0de05deb7f","O inscrito na OAB, quando ofendido comprovadamente em razão do exercício profissional ou de cargo ou função da OAB, tem direito ao desagravo público promovido pelo conselho competente, de ofício, a seu pedido ou de qualquer pessoa.",{"_16":171,"_22":35,"_24":184},"O advogado só pode requerer sua inscrição suplementar em estado brasileiro onde comprove que atue em mais de cinco causas por ano.","Assinale a única alternativa errada:",[66,87,96,104,112],[66,87,96,104,112],"tagsTree",[190],{"_16":67,"_68":69,"_70":71,"_72":73,"_74":-5,"_75":76,"_77":76,"_78":79,"_86":71,"_191":192},"children",[193,197],{"_16":91,"_68":105,"_70":106,"_72":73,"_74":67,"_75":107,"_77":107,"_78":108,"_86":111,"_191":194},[195],{"_16":88,"_68":89,"_70":90,"_72":73,"_74":91,"_75":92,"_77":92,"_78":93,"_86":95,"_191":196},[],{"_16":99,"_68":113,"_70":114,"_72":73,"_74":67,"_75":107,"_77":107,"_78":115,"_86":118,"_191":198},[199],{"_16":97,"_68":98,"_70":90,"_72":73,"_74":99,"_75":100,"_77":100,"_78":101,"_86":103,"_191":200},[],"actionData","errors"]

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