Após autorização em lei, o Estado X constituiu empresa
pública para atuação no setor bancário e creditício. Por não
possuir, ainda, quadro de pessoal, foi iniciado concurso
público com vistas à seleção de 150 empregados, entre
economistas, administradores e advogados.
A respeito da situação descrita, assinale a afirmativa correta.
A
A empresa pública que explora atividade econômica
sujeita-se ao regime trabalhista próprio das empresas
privadas, o que não afasta a exigência de concurso público.
B
A lei que autorizou a instituição da empresa pública é,
obrigatoriamente, uma lei complementar, por exigência do
texto constitucional.
C
Após a Constituição de 1988, cabe às empresas públicas a
prestação de serviços públicos e às sociedades de
economia mista cabe a exploração de atividade
econômica.
D
Não é possível a constituição de empresa pública para
exploração direta de atividade econômica pelo Estado.
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