O servidor público será aposentado compulsoriamente aos setenta e cinco anos de idade.

As funções de confiança somente podem ser exercidas por servidores ocupantes de cargo efetivo.

Os vencimentos de cargos do Poder Executivos podem ser fixados por atos administrativos.

É possível conciliar os cargos públicos de servidor e de deputado havendo compatibilidade de horários.

A lei estabelecerá prazos prescricionais para ilícitos praticados por servidores, inclusive para as ações de ressarcimento ao erário.