É vedado aos Estados e Distrito Federal instituir alíquotas mais gravosas, relativamente ao IPVA, sobre a propriedade de veículos automotores com origem estrangeira, ou seja, veículos importados.

Numa operação de compra e venda de bem, na qual o comprador e vendedor do bem são pessoas jurídicas contribuintes do ICMS, instalados em Estados distintos, incidirá sobre a referida operação a alíquota interestadual do ICMS, sendo devida ao Estado de destino do bem, onde está instalado o comprador, a diferença entre a alíquota interestadual e a alíquota interna incidente sobre o produto adquirido.

O imposto incidente sobre a transmissão de bens móveis e imóveis decorrente do falecimento de seu proprietário (causa mortis) será devido ao Estado no qual se processar o inventário, independente se os bens inventariados são móveis ou imóveis.

O imposto incidente sobre a doação de bens e direitos também poderá ser instituído sobre a cessão não onerosa de direitos sucessórios, feita por um herdeiro em favor de outro.