Questão de Administração Pública
No que tange à Resolução nº 3/2019 aprovada pela Assembleia-Geral da Rede Nacional de Ouvidorias, julgue os itens a seguir e em seguida, assinale a opção correta:
- O primeiro aspecto relevante da Resolução nº 3/2019 foi estabelecer a centralização dos meios de recebimento de denúncia como premissa para a adoção de medidas de salvaguarda à identidade dos denunciantes.
- Essa foi a primeira norma que versou sobre o trâmite e o encaminhamento entre distintas unidades e órgãos sob a perspectiva da tutela da confiança, enfrentando um problema bastante comum na prática das unidades de ouvidoria: o tratamento de denúncias cuja apuração não esteja sob a competência do órgão recebedor.
- Sob a perspectiva da tutela da confiança do denunciante, quando o órgão competente para apurar a denúncia não for o órgão recebedor da mesma, faz-se necessário consultar o denunciante acerca do encaminhamento de sua denúncia para o órgão competente sempre que esse encaminhamento implicar no envio dos elementos de identificação do denunciante.
- A norma modelo aprovada pela Resolução nº 3/2019 tem efeito vinculante para todos os entes federativos.
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