Questão de Lei nº 16.920 de 2010 - Dispõe sobre Licitações, Contratos, Convênios, Outros Ajustes no Estado de Goiás
Observar que quando a licitação for na modalidade pregão não há a restrição apontada, pois a escolha da modalidade não está atrelada a valor, mas à contratação de bens e serviços comuns, como, via de regra, a prestação de serviço de transporte de servidores é considerada.
Como gestor do contrato, você foi chamado a opinar sobre a regularidade ou não da proposta de prorrogação sumária. Escolha a alternativa que melhor descreve a boa técnica e de modo a não cometer irregularidade alguma.
A
A prorrogação pode ser feita na forma como foi proposta, pois o serviço é de natureza continuada, cuja vigência pode se estender até 60 meses.
B
A prorrogação pode ser feita, desde que as condições de execução e de preço se mostrem ainda vantajosos para a administração, que deverá verificar a compatibilidade dos preços com os praticados no mercado à época da prorrogação.
C
A prorrogação não pode ser feita, pois o valor final da contratação, após a prorrogação, extrapolará o limite de R$ 650.000,00 da modalidade Tomada de Preços adotada na licitação.
D
A prorrogação pode ser feita, desde que seja pelo mesmo período de 12 meses, bastando para isso o apostilamento da prorrogação.
E
A prorrogação não pode ser feita, pois a vigência dos contratos administrativos deve estar adstrita aos correspondentes créditos orçamentários.
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