Considerando o texto apresentado e tendo como premissa a aplicação dos comandos constitucionais, especialmente no que concerne ao direito fundamental da ampla defesa, avalie as afirmações a seguir.
Em enunciado de súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal (STF) sedimentou-se ser inconstitucional a exigência de garantia prévia para se poder recorrer na esfera administrativa, o que está de acordo com o comando constitucional que assegura a todos o direito de exercer ampla defesa em processo administrativo tributário.
I. Em enunciado de súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal (STF) sedimentou-se ser inconstitucional a exigência de garantia prévia para se poder recorrer na esfera administrativa, o que está de acordo com o comando constitucional que assegura a todos o direito de exercer ampla defesa em processo administrativo tributário.
II. O STF faz observar os comandos constitucionais da ampla defesa no processo judicial tributário ao reputar como inconstitucional, em enunciado de súmula vinculante, a exigência de depósito prévio com requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretende discutir a exigibilidade de crédito tributário.
III. A Lei de Execução Fiscal (Lei n° 6.830/1980) condiciona em ação de execução fiscal proposta pela Fazenda Pública o oferecimento dos embargos à execução pelo executado à prévia garantia do juízo.
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