o aproveitamento condicional do pescado não é permitido, mesmo com a utilização de tratamentos especiais, como salga, congelamento ou tratamento por calor.

a recepção e o processamento do pescado capturado ou colhido, sem atenção ao disposto nas legislações ambientais e pesqueiras, são vedados.

a lavagem prévia do pescado utilizado como matéria-prima para consumo humano direto ou para a industrialização não precisa ser realizada.

o desembarque do pescado oriundo da produção primária somente poderá ser realizado diretamente no estabelecimento sob Selo de Inspeção Federal (SIF).