Os Municípios organizam-se por meio de Lei Orgânica, votada em dois turnos, com interstício mínimo de 30 dias, aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal.

O total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de dez por cento da receita do Município.

O julgamento do Prefeito, nos crimes de responsabilidade, será realizado perante o Superior Tribunal de Justiça.

O Município pode ser definido como pessoa jurídica de direito público interno, autônoma e soberana nos termos das regras estabelecidas pela CF/88.

Compete ao Município suplementar a legislação federal e estadual no que couber.