Questão de Direito Tributário
Os vereadores de um município aprovaram uma lei que majorava os valores venais de imóveis utilizados para lançamento do IPTU em dezembro de 2018.
Nesses termos, é correto afirmar que:
A
O aumento do tributo poderia ser realizado por decreto do chefe do Poder Executivo.
B
A lei poderia permitir a cobrança retroativa, em razão da não aplicação do princípio da irretroatividade tributária.
C
O IPTU pode ser cobrado progressivamente conforme o valor ou com alíquotas diferentes por localização e uso.
D
Eventual modificação da base de cálculo e alíquotas poderá ser objeto de cobrança no mesmo exercício.
E
Após a aprovação da lei, é permitido atualizar o IPTU por decreto, ainda que em limite superior ao do índice de correção monetária adotado.
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