As Instituições de Ensino Superior incluirão, nos conteúdos de disciplinas e nas atividades curriculares dos cursos que ministram, a Educação das Relações ÉtnicoRaciais, o tratamento de questões e temáticas que dizem respeito aos afrodescendentes, nos termos explicitados no Parecer CNE/CP n. 3/2004.

Na Educação Básica, nos termos e nas diretrizes da Lei n. 10.639/2003, o ensino da História e Cultura Afro-Brasileira e Africana refere-se, obrigatoriamente, aos seguintes componentes curriculares: Biologia, Matemática, Física, Química, Educação Artística, Literatura, História do Brasil, Geografia e Sociologia.

Os sistemas de ensino tomarão providências no sentido de garantir o direito de acesso apenas de alunos com necessidades educacionais especiais nos estabelecimentos escolares privados de qualidade, que contenham instalações, equipamentos sólidos e atualizados, professores competentes no domínio de conteúdos de ensino e comprometidos com a educação, sendo capazes de corrigir posturas, atitudes, palavras que impliquem desrespeito, discriminação e preconceito.