O Estado Y, bastante conhecido pela exuberância de suas praias, que atraem milhares de turistas todos os anos, edita lei estadual impedindo a pesca de peixes regionais típicos, ameaçados de extinção, e limitando o transporte marítimo de passageiros.
A partir da hipótese narrada, nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a afirmativa correta.
A
A lei editada pelo Estado Y é inconstitucional, porque
compete privativamente à União legislar sobre a proteção
do meio ambiente e o controle da poluição.
B
A lei editada pelo Estado Y é inconstitucional, porque trata
de pesca e navegação marítima, que são de competência
exclusiva da União, apesar de o Estado Y ter competência
privativa para legislar sobre meio ambiente.
C
O Estado Y possui competência legislativa concorrente com
a União para dispor sobre pesca, mas poderá legislar sobre
transporte e navegação marítima, caso Lei Complementar
federal o autorize.
D
O Estado Y tem competência comum com os demais entes
federados para legislar sobre a matéria; logo, a lei estadual
é constitucional.
Ainda não há comentários para esta questão.
Seja o primeiro a comentar!
Aulas em vídeo Em breve
00:00