Questão de Orçamento Público
A LRF estabeleceu uma série de instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público. Figuram entre estes instrumentos:
A
As leis orçamentárias, o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) e o Relatório de Gestão Fiscal (RGF).
B
As audiências públicas mensais convocadas pelo Congresso Nacional.
C
As auditorias internas dos conselhos de gestão fiscal, acompanhadas pelas equipes dos Tribunais de Contas.
D
Os relatórios quinzenais do Tribunal de Contas da União, estados, Distrito Federal e municípios.
E
Os relatórios de análise quantitativa e qualitativa das políticas formuladas.
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