A proposta de proponente de emenda parlamentar é utilizada nos termos de colaboração ou de fomento que envolvam recursos decorrentes de emendas parlamentares às leis orçamentárias anuais. Nesse caso, o parlamentar indica possíveis beneficiários, que deverão participar do chamamento público.

Com objetivo de incentivar projetos desenvolvidos ou criados pelas OCSs, a administração pública deve celebrar termo de fomento, com a realização obrigatória de chamamento público.

“Atos preparatórios” é o nome dado ao conjunto de etapas que antecedem à celebração do termo de fomento ou de colaboração.

O plano de trabalho proposto pela OSC deve indicar a qualificação da proposta à qual essa instituição deseja se candidatar.