Questão de Programação

Qual é a atribuição conferida pela Lei Complementar Estadual nº 39 de 09/01/2002 ao IGEPPS?

A

Alterar portarias de reserva remunerada de militares.

B

Realizar reuniões extraordinárias da Diretoria Executiva.

C

Publicar diariamente no Diário Oficial do Estado do Pará.

D

Determinar retroatividade de efeitos financeiros.

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