Questão de Lei nº 16.920 de 2010 - Dispõe sobre Licitações, Contratos, Convênios, Outros Ajustes no Estado de Goiás
Visto que as partes não elegeram expressamente a lei de regência de sua relação, é CORRETO afirmar que:
A
A lei italiana regerá as obrigações decorrentes do contrato.
B
Eventuais conflitos deverão ser submetidos a uma corte arbitral internacional.
C
A lei brasileira será a aplicável para reger o contrato.
D
O contrato poderá ser anulado a qualquer momento.
E
A lei de ambos os países será aplicável, no que couber.
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