É proibido cancelar recursos de despesas com pessoal, benefícios da previdência, transferências constitucionais, juros e amortização da dívida pública.

As emendas parlamentares podem ser individuais ou coletivas.

No que se refere à quantidade de emendas, as comissões permanentes podem apresentar até cinco emendas ao projeto do PPA, até cinco ao projeto da LDO e até oito ao projeto da LOA.

De posse das emendas parlamentares, os relatores de cada área temática as analisam, podendo acatar ou rejeitar as que estão em desacordo com as normas.

Falso