Com base no texto acima é possível afirmar que:
A
Lei Maria da Penha é uma lei eficaz, tendo em vista que entrou em vigor em 22 de março de 2011.
B
A Lei Maria da Penha é um exemplo de que toda lei vigente é eficaz.
C
A Lei Maria da Penha é uma lei eficaz porque alcançou evidente e comprovada aceitação social.
D
A Lei Maria da Penha trata de processos distribuídos e de prisões preventivas.
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