Com base no texto acima é possível afirmar que:

A

Lei Maria da Penha é uma lei eficaz, tendo em vista que entrou em vigor em 22 de março de 2011.

B

A Lei Maria da Penha é um exemplo de que toda lei vigente é eficaz.

C

A Lei Maria da Penha é uma lei eficaz porque alcançou evidente e comprovada aceitação social.

D

A Lei Maria da Penha trata de processos distribuídos e de prisões preventivas.

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U

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