A competência para legislar sobre improbidade administrativa é concorrente.

É pacífico na jurisprudência dos Tribunais Superiores que a Lei nº 8429/92 pode ser aplicada a fatos ocorridos antes de sua vigência.

Dentre os sujeitos passivos do ato de improbidade, estão as Organizações Sociais - OS e as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, quando receberem benefício ou incentivo, fiscal ou creditício de órgãos públicos, limitada a sanção patrimonial à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.

É sujeito ativo do ato de improbidade aquele que induz ou concorre diretamente para a prática do ato de improbidade, ou dele se beneficie sob qualquer forma, não alcançando a lei quem se beneficie apenas indiretamente, em razão do princípio da intranscendência das sanções.

Pessoas Jurídicas não podem ser sujeito ativo do ato de improbidade.