legislar concorrentemente sobre matérias de Direito Tributário, Financeiro e Penitenciário.

positivar leis orçamentárias.

organizar, por lei, a Defensoria Pública do Distrito Federal (DPDF).

instituir, mediante lei complementar, regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de Municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.