A Lei 12.529/2011, que estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC), dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica. Com relação a esse assunto, assinale a alternativa correta.
O Cade não possui autonomia para elaborar estudos econômicos.
O Cade não pode aplicar sanções administrativas.
O Cade terá um Departamento de Estudos Econômicos dirigido por um Economista–Chefe, a quem incumbirá elaborar estudos e pareceres econômicos, de ofício ou por solicitação do Plenário, do Presidente, do Conselheiro–Relator ou do Superintendente–Geral, zelando pelo rigor e atualização técnica e científica das decisões do órgão.
O Cade não é responsável pela defesa da concorrência.
O Cade não pode intervir em casos de fusões e aquisições.
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