Questão de Direito Administrativo
O que significa o princípio da legalidade?
A
O Estado pode agir de acordo com sua conveniência.
B
O poder público só pode agir se houver uma lei que autorize a ação.
C
O poder público pode agir sem consultar a sociedade.
D
O poder público pode adotar decisões sem justificativa legal.
E
O Estado pode fazer qualquer coisa desde que tenha autorização popular.
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