Questão de Direito Administrativo

O que significa o princípio da legalidade?

A

O Estado pode agir de acordo com sua conveniência.

B

O poder público só pode agir se houver uma lei que autorize a ação.

C

O poder público pode agir sem consultar a sociedade.

D

O poder público pode adotar decisões sem justificativa legal.

E

O Estado pode fazer qualquer coisa desde que tenha autorização popular.

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