Prescreve em dez anos a cobrança de d́ıvidas ĺıquidas constantes de instrumento público ou particular.

No contrato regularmente formalizado por escrito, as partes podem renunciar a decadência fixada em lei.

Se a decadência for convencional, a parte a quem aproveita pode alegá-la em qualquer grau de jurisdição, mas o juiz não pode suprir a alegação.

A alteração do prazo prescricional por acordo das partes só terá validade se comprovada nos autos por instrumento público ou particular.

A prescrição iniciada contra uma pessoa cessa com a sua morte, iniciando-se novo prazo em relação ao seu sucessor.