É vedado ao empregador exigir exames toxicológicos, previamente à admissão, quando se tratar de motorista profissional.

O mandato dos membros eleitos da CIPA terá a duração de 1 (um) ano, vedada a reeleição.

É permitido ao empregador exigir exames médicos dos empregados na admissão, demissão e periodicamente, podendo inclusive solicitar exame de qualquer natureza, para comprovação de eventual gravidez.

Cada CIPA será composta por representantes dos empregados e da empresa, os quais deverão ser eleitos em escrutínio secreto.

Exames complementares poderão ser exigidos, a critério médico, para apuração da capacidade ou aptidão mental do empregado para a função que deva exercer.