Julgue os itens que se seguem, relativos à legislação tributária.

• A A adoção do sistema de substituição tributária em operações interestaduais, desde que autorizada pela Lei Complementar n.º 87, de 1996, independe de acordo específico entre os estados da Federação.
• B A solidariedade do responsável do ICMS, por ser de interesse público, não comporta benefício de ordem.
• C A taxa de prevenção e combate a incêndio tem como fato gerador a prestação, efetiva ou potencial, do serviço de prevenção e combate a incêndio, desabamentos e outros riscos e sinistros pela Polícia Militar de um estado, por meio de seu Corpo de Bombeiros. O valor a ser recolhido independe da natureza da atividade desenvolvida pelo possuidor, a qualquer título, do imóvel comercial ou industrial.
• D No processo administrativo fiscal do estado de Alagoas, compete ao secretário da Fazenda, em instância especial, o julgamento de todos os feitos decididos pela unanimidade dos membros do Conselho Tributário Estadual contra a Fazenda Estadual.
• E O imposto sobre a transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos (ITCMD) não é devido em caso de herança deixada por ato de vontade para as igrejas.