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No Brasil, é considerado trabalho infantil, aquele que for realizado por crianças ou adolescentes com idade inferior aos 16 anos, a não ser na condição de aprendiz, quando a idade mínima permitida passa a ser de 14 anos. Ao menor aprendiz, maior de quatorze anos:

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I. Para inscrever-se como advogado são necessárias três condições: capacidade civil, graduação em Direito em instituição oficialmente autorizada e credenciada e aprovação em Exame de Ordem.

II. A inscrição do estagiário pode ser feita na Seccional em que se localiza seu curso jurídico ou naquela em que tenha residência, se diversa.

III. A inscrição como estagiário é privativa de acadêmicos de Direito, sendo vedada a bacharéis em Direito.

IV. A inscrição suplementar é obrigatória, e não apenas facultativa, ao advogado que intervenha em mais de cinco causas por ano em outra Seccional que não aquela em que esteja inscrito.
",[56,77,86,94,102],{"_12":127,"_14":15,"_16":128,"_18":129,"_29":15,"_30":141,"_54":142},"d7a7abe6-add3-4f39-9873-fd00e4d07700","41cac01a-9ad8-426a-8808-6b53dad6d66c",[130,133,136,139],{"_16":131,"_21":22,"_23":132},"ad98de1e-2e31-4a27-a199-1b0ffdc6ef33","Em nome da liberdade de defesa e do sigilo profissional, ter respeitado o seu sigilo telefônico e fiscal.",{"_16":134,"_21":27,"_23":135},"bf5aa32a-f48f-494c-925c-7d1097828461","Não ser preso em flagrante por crime de desacato.",{"_16":137,"_21":47,"_23":138},"1391f046-f619-48d4-aaa1-7b890ead2f9c","Ter vista dos autos de processos judiciais ou administrativos de qualquer natureza, em cartório ou na repartição competente, ou retirá-los, pelos prazos legais.",{"_16":127,"_21":51,"_23":140},"Usar da palavra, pela ordem, em qualquer juízo ou tribunal, mediante intervenção sumária, para esclarecer equívoco ou dúvida surgida em relação a fatos, documentos ou afirmações que influam no julgamento.","É direito do advogado, nos termos da Lei n.º 8.906/1994,",[56,77,86,94,102],{"_12":144,"_14":15,"_16":145,"_18":146,"_29":15,"_30":158,"_54":159},"0a02ca60-deeb-491d-a7bc-939559f3f620","5853d4a3-2d91-4760-9bf9-e3dab769843f",[147,149,152,155],{"_16":144,"_21":22,"_23":148},"Constitui prática que tipifica infração disciplinar punida com censura.",{"_16":150,"_21":27,"_23":151},"cce91444-6a83-496f-b2bb-96d04e027166","Constitui prática que tipifica infração disciplinar punida com exclusão.",{"_16":153,"_21":47,"_23":154},"b581d604-7a0c-4b9d-81de-5b678a985cab","Constitui prática que tipifica infração disciplinar punida com suspensão.",{"_16":156,"_21":51,"_23":157},"bcfc7500-b331-4e2d-b1e8-815847d9dcb9","Justifica a aplicação da suspensão preventiva do advogado que a promove.","A captação de clientela",[56,77,86,94,102],{"_12":161,"_14":15,"_16":162,"_18":163,"_29":15,"_30":175,"_54":176},"4231fc6a-11f5-4898-be5f-6ed3167467f8","a227a3bb-8881-404a-bea5-6ee42951d65e",[164,167,170,173],{"_16":165,"_21":22,"_23":166},"9ae2a1b2-1c39-4bb4-9b94-a357be31d640","O advogado fica dispensado de comunicar o exercício eventual da profissão em estado onde não seja inscrito na OAB, até o total de cinco causas por ano, acima do qual obriga-se à inscrição suplementar.",{"_16":168,"_21":27,"_23":169},"d3ebbb6c-16cd-4c5f-b05e-86e0741d6c46","O advogado, além de sua inscrição principal, pode requerer sua inscrição suplementar, se desejar, nas outras 26 (vinte e seis) seccionais da OAB existentes no país.",{"_16":171,"_21":47,"_23":172},"f73b13ee-d571-4a77-834b-9f0de05deb7f","O inscrito na OAB, quando ofendido comprovadamente em razão do exercício profissional ou de cargo ou função da OAB, tem direito ao desagravo público promovido pelo conselho competente, de ofício, a seu pedido ou de qualquer pessoa.",{"_16":161,"_21":51,"_23":174},"O advogado só pode requerer sua inscrição suplementar em estado brasileiro onde comprove que atue em mais de cinco causas por ano.","Assinale a única alternativa errada:",[56,77,86,94,102],[56,77,86,94,102],"tagsTree",[180],{"_16":57,"_58":59,"_60":61,"_62":63,"_64":-5,"_65":66,"_67":66,"_68":69,"_76":61,"_181":182},"children",[183,187],{"_16":81,"_58":95,"_60":96,"_62":63,"_64":57,"_65":97,"_67":97,"_68":98,"_76":101,"_181":184},[185],{"_16":78,"_58":79,"_60":80,"_62":63,"_64":81,"_65":82,"_67":82,"_68":83,"_76":85,"_181":186},[],{"_16":89,"_58":103,"_60":104,"_62":63,"_64":57,"_65":97,"_67":97,"_68":105,"_76":108,"_181":188},[189],{"_16":87,"_58":88,"_60":80,"_62":63,"_64":89,"_65":90,"_67":90,"_68":91,"_76":93,"_181":190},[],"actionData","errors"]

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