Questão de Orçamento Público
O art. 11 da Lei de Responsabilidade Fiscal, 101/2000, veda a realização de transferências voluntárias para o ente da Federação que não instituir, prever e realizar uma efetiva arrecadação, pelo menos de seus impostos de competência constitucional. Assinale a alternativa CORRETA que apresenta uma condição para que possa ocorrer a transferência voluntária:
A
É necessário existir previsão na Lei das Cidades.
B
Não é necessário existir previsão no orçamento.
C
É necessário existir previsão orçamentária específica na LOA.
D
É desnecessário existir previsão extraorçamentária específica na LRF.
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