dependem, para sua aplicação, da edição da respectiva lei complementar.

têm aplicação imediata.

terão aplicação imediata quando o texto constitucional assim dispuser expressamente em relação a cada direito desta espécie.

poderão ter aplicação imediata ou condicionada à edição de lei regulamentadora, de acordo com a natureza do direito.

são de natureza programática.