É vedado o tratamento de dados pessoais de crianças e de adolescentes.

O tratamento de dados pessoais sensíveis não poderá ocorrer, em nenhuma hipótese, sem fornecimento de consentimento do titular.

Compreende atividade do encarregado, dentre outras, receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências.

Considera-se operador a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.

A LGPD também se aplica ao tratamento de dados pessoais realizado para fins exclusivamente jornalístico e artísticos.