Não compete à autoridade judiciária brasileira proceder à partilha de bens situados no Brasil, quando o titular for de nacionalidade estrangeira.

A cooperação jurídica internacional será regida por específica.

A cooperação jurídica internacional não terá por objeto homologação e cumprimento de sentença.

compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações de alimentos quando o credor tiver domicílio ou residência no Brasil.

Compete à autoridade judiciária brasileira o processamento e o julgamento da ação quando houver clausula de eleição de goro exclusivo estrangeiro.