A vinculação orçamentária em saúde pode ocorrer em nível macro, quando diz respeito à vinculação entre receitas arrecadadas e despesas dos entes da Federação, e em nível micro, quando refere-se à parcela dos recursos previstos no orçamento da saúde no âmbito da União, dos estados, do DF e dos municípios que está vinculada a destinações específicas como políticas, programas e serviços de saúde.

A vinculação orçamentária garante que os estados e os municípios venham a se colocar em um mesmo ponto de partida no que tange ao gasto com saúde e, com isso, tenham a possibilidade de ter maior autonomia na forma de executar o gasto, definindo seus modelos assistenciais próprios.

A vinculação orçamentária em saúde constitui importante mecanismo de proteção contra retrocesso na oferta de bens e serviços de saúde no Brasil (algo vedado pela CF/1988), capaz de impedir toda e qualquer medida de austeridade fiscal que inflija sacrifícios à população como aumento da carga tributária, implementação de medidas restritivas à oferta de benefícios, bens e serviços públicos, em razão de cortes de despesas e/ou da realização de reformas estruturais.

No Brasil, a vinculação orçamentária em saúde, por si só, não é capaz de resolver o problema de financiamento do SUS, já que, a despeito da instituição dos pisos de aplicação a partir de 2000, os gastos com saúde ainda são muito baixos comparados com os de países de renda semelhante e que não possuem sistema universal de saúde.