As fontes materiais são as regras jurídicas, as quais são dotadas de forma, podendo ser primárias ou secundárias.

A CF pode ser considerada o esqueleto de todo o sistema jurídico brasileiro.

No Direito Tributário, a Lei Delegada é considerada fonte, pois são objetos de delegação os atos de competência exclusiva do Congresso Nacional e matéria reservada à Lei Complementar.

Os tratados, as convenções e os atos internacionais, firmados pelo Presidente da República, não devem ser submetidos à apreciação do Congresso Nacional.

A MP tem validade a partir da publicação, devendo ser convertida em lei no prazo máximo de 180 dias, caso contrário, perde sua validade.