É de responsabilidade exclusiva do Executivo e do Tribunal de Contas.

Considera-se a lesão ao erário, para fins de improbidade administrativa, apenas se comprovadamente intencional.

São sujeitos ativos nesse processo apenas os agentes públicos.

O ato de improbidade administrativa não constitui crime, obrigatoriamente.

Constitui-se improbidade administrativa somente o ato praticado por agente público ou terceiro que viole intencionalmente os princípios públicos, o patrimônio do Estado e acarrete ao infrator enriquecimento ilícito.