Questão de Direito Constitucional
Qual é o princípio que assegura que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de lei?
A
Princípio da igualdade
B
Princípio da legalidade
C
Princípio da moralidade
D
Princípio da eficiência
E
Princípio da supremacia do interesse público
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