Questão de Direito Constitucional

Qual é o princípio que assegura que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de lei?

A

Princípio da igualdade

B

Princípio da legalidade

C

Princípio da moralidade

D

Princípio da eficiência

E

Princípio da supremacia do interesse público

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