O art. 5º da Constituição Federal de 1988 estabelece que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.

Estão CORRETAS os termos previstos em:

1. Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.
2. É livre a manifestação do pensamento, sendo garantido o anonimato.
3. É violável a liberdade de consciência e de crença.
4. É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.