permite a criação de lixões onde a população menos favorecida possa morar e criar animais para seu sustento.

permite a importação de alguns detritos para reciclagem.

determina que o próprio fornecedor receba de volta o material descartado e o reutilize.

atribui o mesmo significado para detrito, resíduo e rejeito.

não estabelece tratamento adequado ao lixo de qualquer natureza.