Os cargos de provimento em comissão no Estado do Paraná são exclusivamente ocupados por funcionários de carreira do próprio estado, conforme determina a lei.

A posse em cargo de provimento em comissão exige que o funcionário se afaste de qualquer cargo efetivo que possua, exceto em situações de acumulação legalmente permitidas.

Cargos de provimento efetivo são extintos imediatamente após serem vagos, sem a necessidade de observância de procedimentos legais específicos.

A lei permite que os encargos de serviços distintos das tarefas do cargo possam ser atribuídos a qualquer funcionário, sem restrições legais ou regulamentares.

As atribuições e responsabilidades dos cargos em comissão são determinadas arbitrariamente pelo Chefe do Poder Executivo, sem necessidade de fundamentação legal ou regulamentar.