Ao regulamentar as exigências constitucionais, fixou importantes diretrizes básicas. Foram listados 16 incisos onde são enunciadas diretrizes gerais através das quais será operacionalizada a política urbana. São normas de ordenamento do espaço público, visando ao interesse social e à regulação do uso da propriedade urbana em atenção ao bem-estar coletivo.

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