Os atos administrativos emanados pelas autoridades sanitárias, decorrentes da fiscalização de estabelecimentos e atividades abrangidos pelo Código, se dão em perfeita observância à forma e aos prazos estabelecidos em seu regulamento e devem ser reduzidos a termo, em caráter coercitivo, por meio da lavratura, entre outros, dos seguintes documentos de instrução fiscal: