Sobre a competência para exigir o ITCMD e a progressividade das alíquotas, analise a seguinte situação: André, residente e domiciliado no Estado X, doou um apartamento localizado no Estado Y para seu irmão, Carlos. A escritura pública de doação foi lavrada perante tabelião localizado no Município M, no Estado Z, local do domicílio de Carlos. Ao recolher o imposto incidente sobre essa transmissão de bem imóvel, o contribuinte constatou que a entidade tributante adota um sistema progressivo de alíquotas para o ITCMD - Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação. Qual é a entidade federativa competente para exigir o ITCMD e a progressividade das alíquotas é constitucional?