A Constituição Federal de 1988, cujo art. 208 estabelece como dever do Estado com a Educação que este dever seja efetivado mediante a garantia de: III – atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, obrigatoriamente na escola especial.

O Estatuto da Criança e do Adolescente, cujo Capítulo IV – Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer, no art. 53, Item III, consta como um desses direitos o atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, obrigatoriamente na escola especial e de forma facultativa na escola regular de ensino.

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional n.º 9394/96, a qual, no Capítulo V – Da Educação Especial, art. 58, assim estabelece: “entende-se por educação especial, para os efeitos desta Lei, a modalidade de educação escolar, oferecida na escola especial, para educandos portadores de necessidades especiais”.

A Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva, pautada no princípio de que é “[...] direito de todos os alunos pertencerem a uma mesma escola, de estarem todos juntos aprendendo e participando sem nenhum tipo de discriminação”.

Nenhuma das alternativas anteriores.