Permanecer com Pedro, por força da garantia do ato jurídico perfeito;

Ser transferido a João, com a base no princípio da eficácia imediata da lei;

Permanecer com Pedro, por força da garantia do direito adquirido;

Ser transferido a João, salvo se a lei estabelecer regra de transição;

Permanecer com Pedro, por força da garantia da coisa julgada.