Questão de Direitos Humanos
A respeito do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, para fins de apuração do comprometimento ético, entende-se por servidor público:
A
aquele que, por força de lei, preste serviços de natureza permanente.
B
aquele que, por força de lei, contrato ou de qualquer ato jurídico, preste serviços de natureza permanente, temporária ou excepcional, desde que com retribuição financeira.
C
todo aquele que, por força de lei, contrato ou de qualquer ato jurídico, preste serviços de natureza permanente, temporária ou excepcional, ainda que sem retribuição financeira, desde que ligado direta ou indiretamente a qualquer órgão do poder estatal.
D
todo aquele que, por força de lei, preste serviços de natureza permanente ou temporária, desde que com retribuição financeira.
E
todo aquele que, por força de lei, preste serviços de natureza permanente ou temporária, ainda que sem retribuição financeira, desde que ligado direta ou indiretamente a qualquer órgão do poder estatal.
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