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Decreto-Lei nº 58

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Lei nº 4.591/64

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Lei nº 6.766/79.

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Nenhuma das alternativas.

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Lei que fixou o percentual de 35% reservado da área total de cada loteamento para as vias públicas, áreas verdes e áreas institucionais:

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I. Para inscrever-se como advogado são necessárias três condições: capacidade civil, graduação em Direito em instituição oficialmente autorizada e credenciada e aprovação em Exame de Ordem.

II. A inscrição do estagiário pode ser feita na Seccional em que se localiza seu curso jurídico ou naquela em que tenha residência, se diversa.

III. A inscrição como estagiário é privativa de acadêmicos de Direito, sendo vedada a bacharéis em Direito.

IV. A inscrição suplementar é obrigatória, e não apenas facultativa, ao advogado que intervenha em mais de cinco causas por ano em outra Seccional que não aquela em que esteja inscrito.
",[149],{"_17":175,"_19":20,"_21":176,"_23":177,"_42":20,"_43":189,"_89":190},"d7a7abe6-add3-4f39-9873-fd00e4d07700","41cac01a-9ad8-426a-8808-6b53dad6d66c",[178,181,184,187],{"_21":179,"_27":28,"_29":180},"ad98de1e-2e31-4a27-a199-1b0ffdc6ef33","Em nome da liberdade de defesa e do sigilo profissional, ter respeitado o seu sigilo telefônico e fiscal.",{"_21":182,"_27":33,"_29":183},"bf5aa32a-f48f-494c-925c-7d1097828461","Não ser preso em flagrante por crime de desacato.",{"_21":185,"_27":36,"_29":186},"1391f046-f619-48d4-aaa1-7b890ead2f9c","Ter vista dos autos de processos judiciais ou administrativos de qualquer natureza, em cartório ou na repartição competente, ou retirá-los, pelos prazos legais.",{"_21":175,"_27":40,"_29":188},"Usar da palavra, pela ordem, em qualquer juízo ou tribunal, mediante intervenção sumária, para esclarecer equívoco ou dúvida surgida em relação a fatos, documentos ou afirmações que influam no julgamento.","É direito do advogado, nos termos da Lei n.º 8.906/1994,",[149],{"_17":192,"_19":20,"_21":193,"_23":194,"_42":20,"_43":206,"_89":207},"0a02ca60-deeb-491d-a7bc-939559f3f620","5853d4a3-2d91-4760-9bf9-e3dab769843f",[195,197,200,203],{"_21":192,"_27":28,"_29":196},"Constitui prática que tipifica infração disciplinar punida com censura.",{"_21":198,"_27":33,"_29":199},"cce91444-6a83-496f-b2bb-96d04e027166","Constitui prática que tipifica infração disciplinar punida com exclusão.",{"_21":201,"_27":36,"_29":202},"b581d604-7a0c-4b9d-81de-5b678a985cab","Constitui prática que tipifica infração disciplinar punida com suspensão.",{"_21":204,"_27":40,"_29":205},"bcfc7500-b331-4e2d-b1e8-815847d9dcb9","Justifica a aplicação da suspensão preventiva do advogado que a promove.","A captação de clientela",[149],{"_17":209,"_19":20,"_21":210,"_23":211,"_42":20,"_43":223,"_89":224},"4231fc6a-11f5-4898-be5f-6ed3167467f8","a227a3bb-8881-404a-bea5-6ee42951d65e",[212,215,218,221],{"_21":213,"_27":28,"_29":214},"9ae2a1b2-1c39-4bb4-9b94-a357be31d640","O advogado fica dispensado de comunicar o exercício eventual da profissão em estado onde não seja inscrito na OAB, até o total de cinco causas por ano, acima do qual obriga-se à inscrição suplementar.",{"_21":216,"_27":33,"_29":217},"d3ebbb6c-16cd-4c5f-b05e-86e0741d6c46","O advogado, além de sua inscrição principal, pode requerer sua inscrição suplementar, se desejar, nas outras 26 (vinte e seis) seccionais da OAB existentes no país.",{"_21":219,"_27":36,"_29":220},"f73b13ee-d571-4a77-834b-9f0de05deb7f","O inscrito na OAB, quando ofendido comprovadamente em razão do exercício profissional ou de cargo ou função da OAB, tem direito ao desagravo público promovido pelo conselho competente, de ofício, a seu pedido ou de qualquer pessoa.",{"_21":209,"_27":40,"_29":222},"O advogado só pode requerer sua inscrição suplementar em estado brasileiro onde comprove que atue em mais de cinco causas por ano.","Assinale a única alternativa errada:",[149],[149,226,227],{"_21":92,"_55":93,"_94":95,"_96":97,"_98":99,"_67":100,"_69":100,"_63":101,"_71":95},{"_21":99,"_55":228,"_94":229,"_96":97,"_98":150,"_67":230,"_69":230,"_63":231,"_71":234},"Geografia","geografia","2025-04-29T02:19:12.828432+00:00",{"_102":232,"_104":105,"_106":233},19,45200,"geografia-3","tagsTree",[237],{"_21":150,"_55":151,"_94":152,"_96":97,"_98":-5,"_67":153,"_69":153,"_63":154,"_71":152,"_108":238},[239],{"_21":99,"_55":228,"_94":229,"_96":97,"_98":150,"_67":230,"_69":230,"_63":231,"_71":234,"_108":240},[91],"videoDislikes",{},"videoLikes",{},"actionData","errors"]

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