O trabalhador readaptado a nova função, por motivo de deficiência física ou mental atestada pelo órgão competente da Previdência Social, não servirá de paradigma para fins de equiparação salarial.

É irrelevante a circunstância em que o desnível salarial tenha origem em decisão judicial que beneficiou o paradigma, se decorrente de vantagem pessoal ou de tese jurídica superada pela jurisprudência de Corte superior;

É necessário que, ao tempo da reclamação sobre equiparação salarial, reclamante e paradigma estejam a serviço do estabelecimento;

Considera-se trabalho de igual valor aquele que for feito com igual produtividade, cuja diferença de tempo de serviço entre pessoas não for superior a cinco anos;