O prazo de validade do concurso público será de até três anos, prorrogável uma vez, por igual período.

É vedado ao servidor público civil o direito à associação sindical.

Os atos de improbidade administrativa importarão a perda definitiva dos direitos políticos.

Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação.

Os cargos, empregos e funções públicas são inacessíveis aos estrangeiros em qualquer hipótese.